LEI Nº 3.963/2006
ALTERA LEI Nº 3.956/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Os artigos 5º e 12, da Lei Municipal nº
3956, de 27/12/05, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 5º ...
a)
– Não der início às atividades no prazo de até 6 (seis)
meses;
b)
– Paralisar por mais de 6 (seis) meses as atividade no
local;
...”
“Art. 12 ...
§ 1º Na hipótese da
donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar inativa por mais
de 6 (seis) meses , sem que tenha,
por qualquer motivo, transferido ou arrendado a área recebida para outra
empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos
parágrafos do artigo antecedente.
...”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/12/05, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de março de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
Zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS