LEI Nº 3.963/2006

 

ALTERA LEI Nº 3.956/2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os artigos 5º e 12, da Lei Municipal nº 3956, de 27/12/05, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

                                                “Art. 5º ...

 

a)      – Não der início às atividades no prazo de até 6 (seis) meses;

b)      – Paralisar por mais de 6 (seis) meses as atividade no local;

 

...”

 

         “Art. 12 ...

 

        § 1º Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar inativa por mais de 6 (seis)  meses , sem que tenha, por qualquer motivo, transferido ou arrendado a área recebida para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos do artigo antecedente.

 

         ...”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/12/05, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de março de 2006

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

Zmc. 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS