LEI N.º 3.968/2006

 

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a cobrir despesas relativas à ampliação, reforma e adaptação do imóvel localizado na Rua Carlos Ferrari nº 45, onde encontra-se instalada a “Casa do Artesão”.  

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei far-se-á com o produto da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.9999909992.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.0000 – A Classificar ...................................................................................R$ 6.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 21 de março de 2006.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS