PROJETO DE LEI N° 133
Institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do Consumo de Água e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - Fica instituída no âmbito do Município de Teófilo Otoni/Minas Gerais a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água, na forma estabelecida nesta lei.
Art.2° - A Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água será implementada por meio de:
I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;
II – inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública municipal de ensino e privada por meio de convênio;
III – parcerias com entes públicos ou privados para:
a) informar a população de maneira a desenvolver – lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água.
b) Estimular a população a reaproveitar as águas utilizadas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo – a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;
Art.3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° - O Poder Executivo regulamentará em 60 dias da publicação da norma, inclusive, com designação de órgão/secretaria responsável pela execução da mesma.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renan Pereira
Vereador Proponente