PROJETO DE LEI N° 133

 

Institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do Consumo de Água e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:

 

Art.1° - Fica instituída no âmbito do Município de Teófilo Otoni/Minas Gerais a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água, na forma estabelecida nesta lei.

 

Art.2° - A Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água será implementada por meio de:

 

I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;

II – inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública municipal de ensino e privada por meio de convênio;

III – parcerias com entes públicos ou privados para:

 

a)                                                   informar a população de maneira a desenvolver – lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água.

b)                                                  Estimular a população a reaproveitar as águas utilizadas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo – a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;

 

Art.3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.4° - O Poder Executivo regulamentará em 60 dias da publicação da norma, inclusive, com designação de órgão/secretaria responsável pela execução da mesma.

 

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Renan Pereira

Vereador Proponente