LEI N.º  3.827/2005

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

      “ANEXO III”

                             Subvenções 2005

 

                                        ENTIDADE                                                 

  VALOR

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Complementação do Valor de Internação do SUS.........................................................................

 

R$ 360.000,00

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – Complementação do Valor de Internação do SUS.......................................................................................

 

R$ 0,00

 

                                               Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito  no montante  de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

71.1030200242.142000 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.....................................................................R$ 180.000,00

 

Art. 3º  A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

71.1030200242.144000 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.....................................................................R$ 180.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

  Garça, 22 de fevereiro de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS