LEI N.º
3.827/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo
III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções 2005
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ENTIDADE
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VALOR |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça –
Complementação do Valor de Internação do
SUS.........................................................................
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R$
360.000,00 |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – Complementação do Valor de Internação do SUS....................................................................................... |
R$
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito
no montante de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
71.1030200242.142000 – Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais.....................................................................R$
180.000,00
Art. 3º
A
cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação total da seguinte dotação
do orçamento vigente:
71.1030200242.144000 – Fundo
Municipal de Saúde
3.3.50.43.00.0000 –
Subvenções
Sociais.....................................................................R$
180.000,00
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de fevereiro de
2005.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS