Lei nº 6.852

 

Dispõe sobre autorização à Companhia Energética de Minas Gerais S.A – CEMIG, colocar na fatura de energia o número telefônico do serviço de iluminação pública do Município e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova

 

Art. 1º. Fica a Companhia Energética de Minas Gerais S.A – CEMIG, autorizada a colocar na fatura de energia, o número telefônico do serviço de iluminação Pública do Município.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, disponibilizará o número telefônico para  que os munícipes solicitem os serviços referentes à iluminação pública, notificando-o à CEMIG, para inserção nas faturas emitidas para cobrança pelo consumo de energia elétrica.

 

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2015

                                          

                                           Northon Neiva Diamantino

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros