Lei nº 6.852
Dispõe sobre autorização à Companhia Energética de Minas Gerais S.A – CEMIG, colocar na fatura de energia o número telefônico do serviço de iluminação pública do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova
Art. 1º. Fica a Companhia Energética de Minas Gerais S.A – CEMIG, autorizada a colocar na fatura de energia, o número telefônico do serviço de iluminação Pública do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, disponibilizará o número telefônico para que os munícipes solicitem os serviços referentes à iluminação pública, notificando-o à CEMIG, para inserção nas faturas emitidas para cobrança pelo consumo de energia elétrica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros