Lei nº 5.954
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Teófilo Otoni, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tem suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I – regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;
II – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução;
III – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;
IV – fomentar a criação de entidades locais de esportes;
V – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;
VI – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
VII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
VIII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e lazer;
IX – elaborar o seu regimento interno;
X – outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será integrado por 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, composto por 06 (seis) representantes da administração municipal e 09 (nove) representantes do setor esportivo do município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – A representação dar-se-á através da nomeação de 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - A função exercida no Conselho é considerada serviço de relevância pública.
Art. 6º - O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e dos seus atos será dada ampla divulgação por meio da imprensa local.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 33, de 19 de maio de 1948 e 3.887, de 26 de julho de 1995.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão