Lei nº 6.618
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
entidades filantrópicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As Entidades Filantrópicas fundadas e sediadas no Município, há pelo menos 04 (quatro) anos e, declarados em lei como sendo de Utilidade Pública Municipal, deverão ser isentas do pagamento de tributos no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício à Entidade deve constar em seu estatuto não possuir fins econômicos ou lucrativos, e que os membros de sua diretoria, dirigentes, conselheiros ou administradores não recebam qualquer tipo de remuneração, comissão ou vantagem.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Thalles Contão