Lei nº 0922

Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar as casas e demais construções localizadas em terreno do Patrimônio Municipal na estrada do Bairro Manoel Pimenta entre a linha férrea e a rua, afim de que possa completar as obras de urbanização ali iniciadas.

 

Art. 2º - Para a execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) com vigor até 31 de dezembro de 1965.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal