Lei nº 0922
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar as casas e demais construções localizadas em terreno do Patrimônio Municipal na estrada do Bairro Manoel Pimenta entre a linha férrea e a rua, afim de que possa completar as obras de urbanização ali iniciadas.
Art. 2º - Para a execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) com vigor até 31 de dezembro de 1965.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal