Lei nº 5.245
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Manejo da Arborização Urbana do Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Programa de Manejo da Arborização Urbana do Município, com o objetivo de promover o controle permanente da qualidade da arborização pública, através da implementação das seguintes ações:
I - avaliação de condição fitossanitária da vegetação de porte arbóreo das áreas de domínio público, para a detecção das árvores danificadas por pragas, podas irregulares, intempéries, acidentes e atos de vandalismo ou que, em razão do seu estado precário ou desenvolvimento anormal ou excessivo, representem efetivo risco de dano ao patrimônio público ou privado ou comprometem a segurança da população, e a sua posterior recuperação ou erradicação e conseqüente substituição, de acordo com recomendação técnica fundada em critérios previamente estabelecidos;
II - realização de estudo técnico para determinação das espécies de árvores mais adequadas para a arborização dos logradouros públicos municipais;
III- elaboração de proposta para a padronização da arborização pública por bairros ou regiões da Cidade;
IV- promoção de campanha publicitária, de caráter educativo, voltada para a valorização da arborização pública por parte da população.
Parágrafo 1º - A erradicação e consequência substituição de espécimes da arborização pública será feita gradualmente, obedecendo à seguinte ordem:
I - árvores mortas;
II - árvores mutiladas ou doentes;
III - árvores antigas;
IV - árvores excessivamente desenvolvidas;
V - demais casos, conforme previsto em regulamento.
Parágrafo 2º - A avaliação da condição fitossanitária da arborização pública será executada por técnico da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Parágrafo 3º - As árvores erradicadas serão substituídas por outras da mesma espécie, salvo recomendação técnica contrária.
Parágrafo 4º - O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente, que buscará a colaboração técnica e operacional do Instituto Ambiental de Teófilo Otoni – MG e das instituições de ensino superior sediadas em Teófilo Otoni, mediante convênios ou termos de cooperação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior