PROJETO DE LEI Nº 190 / 2013.
Autoriza o município de Teófilo Otoni a outorgar
Concessão para administração, operação, exploração
e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Município autorizado a outorgar concessão para a administração, operação, exploração e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa e seus serviços.
Art. 2º - O Município escolherá a empresa que apresente a melhor proposta, considerando sempre:
I – A capacidade da concessionária para financiar e implementar os serviços funerários, capacidade técnica para detalhar o Projeto Básico e executar, direta ou indiretamente, as obras, e ainda capacidade administrativa e empresarial prévia – devidamente comprovada – para operar com êxito, os serviços públicos pertinentes à Concessão;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2013.
Getúlio Neiva
Prefeito de Teófilo Otoni/MG