LEI N.º 3.601/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 232,50 (duzentos e
trinta e dois reais e cinqüenta centavos), destinado ao pagamento da
Fatura nº 04010707177 ( Contrato nº 0000147894), da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, vencida em 14/11/99, a qual não foi empenhada para
pagamento no exercício competente (1999).
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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41.999990999000 –
Secretaria Municipal da Fazenda |
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9.9.99.99.99.0000 –
Reserva de
Contingência............................................ |
R$ |
232,50 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de outubro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS