LEI N.º 3.601/2002

 

 

 

                                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                         

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), destinado ao pagamento da Fatura nº 04010707177 ( Contrato nº 0000147894), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, vencida em 14/11/99, a qual não foi empenhada para pagamento no exercício competente (1999).

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.999990999000 – Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência............................................

R$

232,50

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de outubro de 2002

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS