Lei nº 6.749
Institui o Programa de Incentivo à Doação e Coleta de Sangue no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica criado no município de Teófilo Otoni, o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, que visa incentivar os servidores municipais à doação de sangue espontânea e periódica.
Art.2°. O Município promoverá campanhas de estimulo à doação de sangue, no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Art.3°. O Município de Teófilo Otoni, poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos públicos ou privados para realização de campanhas e outros meios de divulgação.
Art.4º. O servidor público municipal deverá comprovar sua doação mediante documento fornecido pelo Banco de Sangue, estando assim dispensado de comparecer ao trabalho no dia da doação.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a 03 (três) vezes para mulheres e 04 (quatro) vezes para os homens, anualmente, como prevê regulamentação federal.
Art. 5°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de junho de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende - Vânia Resende