Lei nº 6146
Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento à vista do IPTU 2010/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de desconto para o valor do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Taxa de Expediente, relativos ao exercício 2011.
Parágrafo único- O desconto será realizado da seguinte forma:
I- 15% (quinze por cento) para pagamento até 31 de janeiro de 2011;
II- 12% (doze por cento) para pagamento de 01 e 28 de fevereiro de 2011;
III10% ( dez por cento) para pagamento de 01 a 30 de março de 2011;
IV- Fica concedido a todos os devedores do IPTU, inscritos na Dívida Ativa ou com impostos a pagar até 31/12/2010, desconto especial de 100% (cem por cento) nos juros e multas, para pagamentos a vista até 31/01/2011;
Art. 2º- As datas previstas no artigo anterior poderão ser prorrogadas pelo Poder Executivo por intermédio de Decreto.
Art. 3º- O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Taxa de Expediente poderá ser realizado sem desconto em até 10 (dez) parcelas mensais, sobre as quais incidirão juros e multas previstas na Lei Complementar nº 021/2000 ( Código Tributário Municipal ).
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal