LEI Nº 1.945, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM ÁGUA DESTINADAS ÀS CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas com água destinada às Creches Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, no valor total de R$ 3.455,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

070001.1236500142.037 -.................... Administração e Manutenção da Educação Infantil ( Rec.10%)

070001 –.......................................... Secretaria Municipal de Educação

070 –............................................... Secretaria Municipal de Educação e Esportes

12 –................................................. Educação

365 –............................................... Educação Infantil

0014 –............................................. Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

2.037 –............................................ Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)

3.3.90.39.00000 –.............................. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha 145

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 05 de setembro de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.