LEI N.º 3.994/2006

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I, “LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO” E III

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27/12/05 e a deliberação da Comissão dos Distritos, consignada em ata da reunião realizada no dia 10/4/06, a proceder a doação de áreas do Distrito Industrial I, do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho” e do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:

 

-               Lotes 12 e 13, da Quadra “D”, do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, para a Empresa “Maria Cristina Scartezini Guirado –ME”, atendendo ao solicitado através do Processo nº 577/2004; (item revogado pela Lei Municipal nº 4.824/2013)

-               Lote 6, da Quadra “A”, do Distrito Industrial III, para a Empresa “Casa do Som Comércio e Indústria Ltda .– ME”, atendendo ao solicitado através do Processo nº 1288/2006;

-               Lote 17, da Quadra “A”, do Distrito Industrial III, para a Empresa “Comercial de Papéis Garça Ltda. – EPP”, atendendo ao solicitado através do Processo nº 1250/2006;

-               Lote 6, da Quadra “D”, do Distrito Industrial I, para a Empresa “Garmax  Serralheria Industrial Ltda. – ME”, atendendo ao solicitado através do Processo nº 067/2006;

-               Lote 5 e 6, da Quadra “E”, do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, para a Empresa “Garmix Concreto Ltda. – EPP”, atendendo ao solicitado através do processo nº 528/2005.

 

Art. 2º Para o recebimento do respectivo Termo de Doação a donatária deverá atender o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei 3.956/2005.

 

Art. 3º Do Termo de Doação da área deverão estar expressamente consignadas às disposições dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.956/2005 e eventuais alterações que referidos dispositivos venham sofrer.

 

Art. 4º A escritura definitiva da área recebida somente será outorgada após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dela deverá constar expressamente os encargos estabelecidos à donatária na Lei Municipal nº 3.956/2005.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça,  9 de maio de 2006.

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.        

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS