Lei Complementar nº 125
Altera a Lei Complementar nº
43/2004 e revoga Lei nº 5.024/2002
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º.
Fica extinto o abono previsto na Lei 5.024 de 07 de maio de 2002 a
partir da publicação desta lei, resguardados os direitos adquiridos.
Art.2º. Fica revogada a Lei Municipal
nº 5.024 de 07 de maio de 2002.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo