Lei Complementar  nº 125

 

 

 

Altera a Lei Complementar nº 43/2004 e revoga Lei nº 5.024/2002

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º.  Fica extinto o abono previsto na Lei 5.024 de 07 de maio de 2002 a partir da publicação desta lei, resguardados os direitos adquiridos.

 

Art.2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.024 de 07 de maio de 2002.

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2018

 

 

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo