Projeto nº 038

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os bares do Município de Teófilo Otoni, não poderão funcionar após a 02 (Duas) horas, de domingo à quinta-feira, e após às 4 (quatro) horas nas sexta-feiras e sábados, tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado a critério próprio, não antes das 5 horas da manhã.

§ 1º - Ficam sujeitos aos horários fixados neste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e empregados destinados à segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público.

§ 2º - Não estão sujeitos aos horários fixados no caput deste artigo os bares localizados em hotéis, flats, clubes, associações, hospitais, Rua 24 Horas, terminais rodoviários e que possuam música ao vivo.

§ 3º - O período de funcionamento fixado no caput deste artigo é considerado como horário normal de funcionamento.

Art. 2º - O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela autoridade policial ou municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, terá suas atividades suspensas pela Prefeitura do Município de Curitiba e responderá em juízo sob as penalidades da lei.

Art. 3º - É proibido fora do horário normal:

a) praticar ato de compra e venda;
b) manter abertas ou semi-cerradas as portas do estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável;
c) manter iluminação dentro do bar, salvo quando o interior do mesmo puder ser examinado visualmente por quem se achar do lado de fora.

Parágrafo único - Não se considera infração a abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos.

Art. 4º - Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às seguintes penalidades:
a) multa de R$500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação;
b) multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na segunda autuação;
c) suspensão das atividades por 30 dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas;
d) cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.

§ 1º - Desrespeitado o fechamento administrativo, será solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado o boletim de ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal, nos termos desta lei.

§ 2º - O valor das multas de que trata este artigo serão anualmente corrigidos de acordo com os índices de correção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Domingos Alecrim