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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.581

Autoriza o Executivo Municipal a realizar limpeza nos lotes vagos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar limpeza nos lotes vagos, localizados no perímetro urbano de nosso Município.

 

Art. 2º - A limpeza somente será realizada em casos de comprovado interesse público, dispensando-se autorização do proprietário do imóvel.

Art. 3º - O proprietário, reembolsará o Município o valor dispensado na execução do serviço.

Parágrafo único - A cobrança, poderá ser feita através de guia de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira do Amaral (Vânio)