Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte resolução :
CAPÍTULO I
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para o
implemento de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras na forma
preconizada na Constituição Federal, exercerá funções administrativas próprias
para:
I.
Conduzir o processo legislativo conforme disposto na Lei Orgânica e no
Regimento Interno;
II.
Lotar os cargos existentes no seu quadro de servidores;
III.
Contabilizar os atos e fatos administrativos consoante que determina a
legislação própria;
IV.
Administrar os bens patrimoniais utilizados a seus serviços;
V.
Prestar contas ao órgão de controle externo, nos moldes e prazos
fixados em lei;
VI.
Ordenar os gastos necessários ao seu regular funcionamento;
VII.
Contratar profissional técnico especializado buscando os meios seguros
e eficientes para o cumprimento de suas finalidades ou defesa de seus
interesses;
VIII.
Adotar outras medidas administrativas que visem o aprimoramento de seus
serviços.
Art. 2º - A ação administrativa autônoma exercida pela
Câmara tem como objetivo a execução de atividades próprias do Poder Legislativo
Municipal e obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
impessoalidade, motivação e razoabilidade.
Art. 3º - Na consecução de seus objetivos a Câmara
Municipal procurará:
I.
Dar ênfase à autonomia e soberania do Poder Legislativo
Municipal;
II.
Dotar a Câmara de Infra-estrutura capaz de proporcionar-lhe
os meios adequados, seguros e legais para execução plena de suas atividades;
III.
Oferecer aos vereadores os recursos materiais de que
necessitem para o exercício de suas funções;
IV.
Promover o relacionamento harmônico com os órgãos dos
demais poderes nos âmbitos municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA
Art. 4º - A estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni é constituída dos seguintes órgãos:
I.
Gabinete da Presidência;
Assessor de Comunicação
Assessor Legislativo
Assessor Administrativo
Procuradoria Jurídica
Departamento de
Tesouraria e Finanças
Controle Interno
II.
Diretoria Legislativa;
Divisão de Serviços
Gerais
Divisão de Pessoal
Divisão de Administração
Divisão Técnica
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - Compete ao Chefe de Gabinete
I.
Coordenar as atividades da Presidência da Câmara;
II.
Comunicar às diversas unidades administrativas as decisões
da Presidência;
III.
Planejar e realizar os eventos e as relações da Câmara
Municipal com a imprensa;
IV.
Cuidar da correspondência pessoal e oficial da Presidência;
V.
Planejar e executar as ações necessárias para alcançar as
metas propostas pela Presidência e a Mesa Diretora no que tange às relações
entre o legislativo e a comunidade;
VI.
Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 6º – Compete ao
Assessor de Comunicação:
I.
Realização
das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos;
II.
Assessorar
na divulgação em jornais, revistas, rádios e TV, os trabalhos do Poder
Legislativo;
III.
Apresentação
de protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas.
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 7º – Compete ao
Assessor Legislativo:
I.
Assessorar
na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas bancadas;
II.
Dar
encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação e outros;
III.
Prestar
assessoria às bancadas e aos Senhores
Vereadores.
IV.
Atendimento
ao público
V. Secretariar as comissões
permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos
destas, e tomar outras providencias que se fizerem necessárias;
VI. Conferir a publicação de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do município;
VII.
Proceder a consolidação e à
atualização das leis municipais;
VIII.
Atender e prestar informações ao público nos assuntos
referentes à sua área de atuação
IX.
Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SUBSEÇÃO IV
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º – Compete ao
Assessor Administrativo:
I.
Proceder
ao arquivamento e organização e consolidação da legislação do município,
organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do município;
II.
Participar de comissões permanentes ou
especiais, redigir atas;
III.
Executar serviços relacionados ao
recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes;
IV. Executar
os serviços de reprodução de documentos;
V. Atender e prestar
informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
VI. Arquivar documentos,
correspondências e controles administrativos em geral;
VII. Auxiliar na execução
dos serviços administrativos de menor complexidade;
VIII. Executar outras tarefas correlatas.
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 9º – Compete ao
Procurador Jurídico:
I.
Preparar a defesa dos interesses
e direitos da Câmara em juízo ou fora dele, pessoalmente ou fazendo se
representar para tal fim;
II.
Acompanhar os trabalhos das
comissões subsidiando em bases jurídicas os pareceres das mesmas;
III.
Assessorar a Mesa Diretora em
suas decisões nos processos legislativos e na administração geral;
IV.
Responder a consultas de todo o
corpo legislativo e das unidades administrativas;
V.
Prestar assessoramento técnico,
consultivo e jurídico nas ações legislativas e administrativas da Câmara
Municipal;
VI.
Executar outras atividades
correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E FINANÇAS
Art. 10 - Compete ao Chefe
do Departamento de Tesouraria
I.
Manter em dia a escrituração do
movimento de entrada de recursos e pagamentos da Câmara Municipal;
II.
Preparação de cheques para efeito
de pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;
III.
Guardar os valores da Câmara
Municipal confinado ao ocupante do cargo;
IV.
Controlar as despesas e retiradas
bancárias, conciliando-as mensalmente;
V.
Registrar a entrada e saída de
valores na escrituração da Tesouraria;
VI.
Receber as prestações de contas de
adiantamentos realizados.
VII.
Acompanhar a execução do Orçamento anual da Câmara Municipal;
SUBSEÇÃO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 11 - Compete ao Chefe
do Departamento de Controle Interno
I.
Acompanhar a celebração e a execução dos contratos, convênios, acordos,
ajustes e seus adiamentos;
II.
Verificar a legalidade e conveniência, na admissão de pessoal no Quadro
da Câmara Municipal e a adequação da despesa ao disposto na Lei Complementar
101/2000;
III.
Analisar os processos de compras e contratação de serviços, com
dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IV.
Analisar os procedimentos licitatórios nas compras e contratação de
serviços, quando exigíveis.
V.
Colaborar com órgãos encarregados do Controle Externo do Legislativo;
VI.
Outras atribuições determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal
atinente as atividades do Controle Interno.
SUBSEÇÃO VIII
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - Compete ao Diretor
Legislativo
I.
A
coordenação das atividades da Secretaria da Casa Legislativa;
II.
Supervisionar
os serviços de arquivo e reprografia e serviços gerais da Câmara;
III.
Escriturar
as atas e anais das reuniões plenárias sob ordens do Secretário;
IV.
Manter
sob sua guarda os livros de atas e anais, os processos em tramitação e expedir
certidões em assunto de sua área de competência;
V.
Apurar
a presença dos vereadores às reuniões;
VI.
Preparar
e expedir correspondência da Secretária;
VII.
Elaborar
e publicar as pautas e reuniões;
VIII.
Publicar
as matérias na forma da lei;
IX.
Executar outras tarefas
correlatas.
SUBSEÇÃO IX
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
GERAIS E ALMOXARIFADO
Art. 13 - Compete ao Chefe
de Divisão de Serviços Gerais:
I.
Os
serviços técnicos legislativos, em apoio à Secretaria da Mesa Diretora;
II.
O
assessoramento à parte funcional dos trabalhos da Mesa Diretora
III.
Expedir
certidões relativas à sua área de atuação;
IV.
Supervisionar
os serviços de conservação, manutenção e transportes;
V.
Coordenar a utilização do(s) veiculo (s) de
propriedade do legislativo, bem como zelar pela manutenção do (s)
mesmo(s), comunicando falhas e solicitando reparos;
VI.
Executar
outras atividades correlatas dentro de sua área e competência.
SUBSEÇÃO X
DA DIVISÃO DE PESSOAL
Art. 14 - Compete ao Chefe
de Divisão de Pessoal
I.
Desenvolver
todas as atividades necessárias para proceder a folha de pagamento do
funcionalismo público municipal;
II.
Promover
a emissão e distribuição de todos os documentos necessários à folha de
pagamento;
III.
A
elaboração das folhas de pagamento;
IV.
Fazer
os registros da vida funcional do servidor;
V.
Expedir
Certidões
VI.
Executar
outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO XI
DA
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15 - Compete ao Chefe
da Divisão Administrativa:
I - coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades
a cargo da Presidência do Legislativo;
II - promover, cumprimento
das normas, procedimentos técnicos e administrativos ;
III -
propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e
aperfeiçoamento na execução das atividades do Legislativo;
IV elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos,
sobre as demandas existentes;
V - Controlar e coordenar as pequenas compras.
VI –
Prestar assistência à Presidência, aos Setores Administrativos e aos Gabinetes
dos Senhores Vereadores .
VII – Coordenação do Serviço de telefonia
VIII – Coordenação de cerimonial
SUBSEÇÃO XII
DA DIVISÃO TÉCNICA
Art. 16 - Compete ao Chefe
da Divisão Técnica:
I – Coordenar e executar serviços de reprografia e gráficos ;
II – postar correspondências ;
III – assessorar a Mesa Diretora e demais setores;
IV – Assessorar a Mesa
Diretora bem como dos Setores
Administrativos prestando serviços
internos e externos;
V – efetuar pequenas
compras, liberadas pelo Chefe de Divisão Administrativa
VII – Prestar assistência à Presidência, aos
Setores Administrativos e aos Gabinetes dos
Senhores Vereadores quanto aos serviços de informática e telefonia.
SUBSEÇÃO XIII
Art. 17 – Compete ao Assessor Parlamentar
I.
Prestar assistência e assessoramente direto e imediato ao
vereador;
II.
Cuidar
da correspondência pessoal do vereador e oficial do Gabinete;
III.
Organização e manutenção de arquivos e cadastros;
IV.
Executar
outras atividades correlatas.
SUBSEÇAO XIV
Art. 18 – Compete ao Assessor Técnico
I.
Elaborar relatórios e informes técnicos;
II.
Fazer cópias de segurança dos documentos de sua responsabilidade;
III.
Responsabilizar pelo controle dos materiais documentos e
equipamentos do Gabinete;
IV.
Executar
outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO XV
Art. 19 – Compete ao Chefe de Gabinete do
Parlamentar
I.
Coordenar
as atividades do Gabinete, bem como responsabilizar-se pela elaboração e
confecção de correspondências e proposições a serem apresentadas pelo vereador;
II.
Planejar
e realizar os eventos e as relações do Gabinete com a imprensa e as diversas
unidades administrativas;
III.
Planejar e executar as ações necessárias para
alcançar as metas propostas pelo Vereador no que tange às relações entre o
legislativo e a comunidade;
IV.
Executar
outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
17 – São fontes de receitas do Poder Legislativo as transferências pelo Poder
Executivo na forma e prazos estabelecidos em lei e, ainda, aquelas havidas da
administração de tais recursos, tais como o resultado de aplicações financeiras
e as retenções do Imposto de Renda na Fonte sobre a remuneração em geral.
Art. 18 - Cabe ao Presidente da Câmara, na
conformidade das atribuições que lhe são conferidas, dirigir os serviços da
Câmara, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar , demitir aposentar e punir Servidores das Câmara,
nos termos da lei, bem como responsabilizar-se pela execução desta Resolução e
também pelo encaminhamento das contas à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Minas gerais.
Art. 19 - Os cargos de provimento em Comissão são
de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo I desta
Resolução.
Art. 20 – As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Resoluções nº 919/2006 e 993/2011, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro)
de março de 2012.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
09 de março de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Thalles
da Silva Contão
1º Secretário
Autoria: Mesa Diretora
ANEXO I
A QUE SE
REFERE O ART. 16 DESTA RESOLUÇÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
|
N.º DE
VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
RECRUTAMENTO |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
1.500,00 |
AMPLO |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
05 |
800,00 |
AMPLO |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
05 |
700,00 |
AMPLO |
|
CONTROLADOR INTERNO |
01 |
2.100.00 |
AMPLO |
|
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E FINANÇAS |
01 |
3.000,00 |
AMPLO |
|
DIVISÃO DE PESSOAL |
01 |
1.200,00 |
AMPLO |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E ALMOXARIFADO |
01 |
1.200,00 |
AMPLO |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
3.000,00 |
AMPLO |
|
DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
01 |
1.200,00 |
AMPLO |
|
DIVISÃO TÉCNICA |
01 |
1.200,00 |
|
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
01 |
3.384,72 |
AMPLO |
|
PROCURADOR JURIDICO |
02 |
3.000,00 |
AMPLO |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
38 |
650,00 |
AMPLO |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
19 |
1.200,00 |
AMPLO |
|
CHEFE DE GABINETE DO PARLAMENTAR |
19 |
1500,00 |
AMPLO |