Lei nº 6.943

 

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:

 

Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Associação dos Servidores Públicos Municipais, entidade civil de interesse público, atividade ligada a defesa de direitos sociais, fundada em 18 de maio de 1982, regularmente constituída em 23 de fevereiro de 2000, inscrita no CNPJ sob nº 26.201.939/0001-08, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º. Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

  I – altere a finalidade para a qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;

 II – modifique seu estatuto ou denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;

III – Seja utilizado para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

 V – promova atos de desordem ou em incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º.  Fica o Município de Teófilo Otoni, responsável a adotar no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015

 

 

                  Northon Neiva Diamantino

               Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino  – Northon Neiva