Lei nº 6.943
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Associação dos Servidores Públicos Municipais, entidade civil de interesse público, atividade ligada a defesa de direitos sociais, fundada em 18 de maio de 1982, regularmente constituída em 23 de fevereiro de 2000, inscrita no CNPJ sob nº 26.201.939/0001-08, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;
III – Seja utilizado para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou em incentivo à desobediência civil.
Art. 3º. Fica o Município de Teófilo Otoni, responsável a adotar no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva