Lei nº 5.964
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar repasse de verbas à Associação dos Moradores de Mucuri.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas à Associação dos Moradores de Mucuri, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), mediante convênio, para manutenção do veículo que transporta os doentes daquele distrito e para dar efetividade às finalidades propostas no artigo 2º do Estatuto da respectiva Associação.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.
§1º - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal