Lei nº 5.353
Dispõe sobre venda de jornais em bancas de revista.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A comissão de venda de jornais locais, cobrada pelos permissionários municipais que exploram espaço público para instalação de Bancas de Revista, não poderá exceder a 10 % (dez por cento) sobre o valor de cada exemplar.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao permissionário infrator, a suspensão de suas atividades por um período de 30 (trinta) dias e, na hipótese de reincidência, a cassação do seu Alvará de Funcionamento, bem como imediata revogação da sua permissão.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelon Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal
rps