Lei nº  6.619

 

 

    Determina que sejam afixados, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, cartazes exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - É obrigatória a afixação de cartazes nos veículos destinados a transporte escolar, exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.

 

Art. 2º - Os cartazes a que se refere esta Lei deverão:

 

I – possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m e caracteres compatíveis que garantam a sua visualização à distância;

 

II – ser afixados na parte externa em locais de fácil visualização ao público em geral, e na parte interna por seus passageiros.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,  suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  09 de agosto de 2013.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

Autoria: Thalles Contão