Lei nº 799

AUMENTA PENSAO DE VIUVAS E FILHOS

DE EX - SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizada a conceder um aumento de 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos anuais percebidos pelas viúvas e filhos de ex-servidores municipais.

Art. 2º- Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto os créditos especiais e suplementares necessários.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de maio de 1.962.

Autoria: EXecutivo Municipal

Sancionada em 02.06.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE