Lei nº 799
AUMENTA PENSAO DE VIUVAS E FILHOS
DE EX - SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizada a conceder um aumento de 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos anuais percebidos pelas viúvas e filhos de ex-servidores municipais.
Art. 2º- Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto os créditos especiais e suplementares necessários.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de maio de 1.962.
Autoria: EXecutivo Municipal
Sancionada em 02.06.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE