ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.........
RESOLVE:
Artigo 1º. Os
Requerimentos, Indicações, Moções, e Projetos de qualquer natureza, que
necessitarem dos serviços da Secretaria da Casa para serem elaborados, somente
assim o serão se solicitados por escrito ou pessoalmente pelo vereador, perante
a citada Secretaria, não sendo aceitas solicitações via telefone, devendo ser
solicitados impreterivelmente, até às 11:00 horas do
dia da realização da sessão ordinária.
Parágrafo
1º. O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da
Câmara, poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 15:00 horas do dia da realização da sessão.
Parágrafo
2º. Inclui-se no disposto no caput deste artigo, as proposituras
encaminhadas via e-mail.
Artigo 2º. As moções
apresentadas pelos Srs. Vereadores, deverão vir com
todas as informações necessárias para o seu encaminhamento (nome, endereço
completo, entre outros).
Artigo. 3º. As
proposituras mencionadas no artigo 1º, serão
automaticamente inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o
pedido, não podendo ser agendada nenhuma propositura para data posterior.
Artigo. 4º. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a
solicitar, exceto em casos que este autorize a transferência da autoria para
outro vereador.
Artigo. 5º. Da
presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os vereadores da
Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio,
para conhecimento de todos.
Registre-se,
Publique-se e cumpra-se.
Câmara
Municipal de Garça, 7 de março de 2.005.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrada e publicada na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antônio
Augusto A. Castro
DIRETOR
GERAL