Lei nº 880
CONCEDE ISENÇAO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS AO SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA
CONSTRUÇAO CIVIL E O DO MOBILIARIO
DE TEOFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica concedida isenção de tributos municipais ao Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do Mobiliário de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Consideram-se extintos todos os débitos já lançados na Dívida Ativa.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
EPAMINONDAS OTONI- PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal