Lei nº 880

CONCEDE ISENÇAO DE TRIBUTOS

MUNICIPAIS AO SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA

CONSTRUÇAO CIVIL E O DO MOBILIARIO

DE TEOFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedida isenção de tributos municipais ao Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do Mobiliário de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Consideram-se extintos todos os débitos já lançados na Dívida Ativa.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.

EPAMINONDAS OTONI- PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal