Lei nº 5.174
Introduz alteração nos artigos 9º, 11, 13 e acrescenta-se os artigos 20 e 21 na Lei nº 5.l27, de 06 de fevereiro de 2003.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Suprimir o inciso V do artigo 9º, da Lei nº 5.127 de 06, de fevereiro de 2003.
Art. 2º - O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 11 – Os ruídos e sons que provenham de cultos realizados no interior de templos religiosos serão permitidos, em qualquer área de zoneamento, no período diurno e noturno, respeitando o limite máximo de 70 dB, medidos na curva “a” do medidor de intensidade de som”.
Art. 3º - O parágrafo 1º do artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:“
Parágrafo 1º - O valor das multas poderá variar entre o equivalente a R$20,00 (vinte reais) e R$200,00 (duzentos reais), segundo a tabela abaixo:
Nível excedente de ruído em relação ao máximo permitido pelo zoneamento.
Até 10 (dez) DBA R$20,00 (vinte reais)
De 11 (onze) até 15 (quinze) DBA R$25,00 (vinte e cinco reais)
De 16 (dezesseis) até 20 (vinte) DBA R$35,00 (trinta e cinco reais)
De 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco DBA R$40,00 (quarenta reais)
De 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) R$50,00 (cinqüenta reais)
De 32 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) DBA R$100,00 (cem reais)
Acima de 36 (trinta e seis)DBA R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 4º - Acrescenta-se o artigo 20:“
Artigo 20 – O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que fizerem necessários à execução desta Lei”.
Art. 5º - Acrescenta-se o artigo 21:“
Artigo 21 – Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64”.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: José Nilton Machado