Lei 0479

Modifica os artigos 1º e 4º da Lei nº 462.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O artigo primeiro da Lei nº 462, de 26 de janeiro de 1956, passará a ter a seguinte redação:“

Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo até a quantia de Cr$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% (doze por cento) ao ano e pagar as taxas à entidade credora.

Art. 2º - O artigo quarto da Lei nº 462, de 26 de janeiro, passará a ter a seguinte redação:“

A Prefeitura Municipal dará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em caução como garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido Imposto sobre a Renda que lhe devam ser pagas a partir da data desta Lei, podendo a mutuante delas se utilizar para o resgate do capital e juros, da transação em causa.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 3 de março de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal