LEI N.º 2.774/92

NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS – GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - As obras públicas de galerias de águas pluviais, executadas em loteamentos que já fazem parte da zona urbana, conforme anexo I do Código Tributário Municipal, não terão a incidência da contribuição de melhoria.

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 09 de setembro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA