Lei nº 5.438

Dispõe sobre a instituição do Programa de Visitas em Domicílio, destinada à vacinação de idosos no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica estabelecido o Programa de Visitas em Domicílio, destinada à vacinação de idosos , portadores de deficiência e doentes no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo Único - O Programa estabelecido no “caput” deste artigo, aplica-se aos idosos, portadores de deficiência e doentes que comprovadamente, estejam impossibilitados de se locomoverem até o local de vacinação.

Art. 2º - Os Postos de Saúde deverão manter cadastros dos idosos, portadores de deficiência e doentes, a fim de cumprir o disposto nesta Lei.

§ 1º - O cadastro a que se refere este artigo deverá ser passível de atualização durante todo o ano, com informações provenientes de relatórios ou informações do Programa Saúde da Família, ou outros programas equivalentes, além de solicitação de moradores e suas respectivas associações.

Art. 3º - Considera-se idoso, para os fins desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou aquelas abrigadas por regulamentação Federal própria.

Art. 4º - No período que compreende a vacinação para idosos, estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão Estadual competente, poderá utilizar-se do quadro de profissionais do PSF (Programa Saúde da Família) ou outro equivalente estabelecido no Município, devidamente habilitado.

Parágrafo único - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá estabelecer convênios, com entidades públicas ou privadas, de qualquer esfera, para facilitar a execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota