LEI N.º 3.482/2001

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A IESG, CEETEPS, ACEG, APAEF E FAEFJÚNIOR

                                                                              

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Instituição de Ensino Superior de Garça, Escola Técnica Estadual Monsenhor Antônio Magliano, Escola Técnica Agrícola Estadual Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros, Associação Cultural e Educacional de Garça e/ou com a Associação Paulista de Engenheiros Florestais e com a FAEFJÚNIOR, objetivando a elaboração e execução, em conjunto, de estudos, projetos e ações, nas áreas relacionadas com os cursos de formação de ensino médio e universitário mantidos pelo IESG, CEETEPS, ACEG e FAEFJÚNIOR.

           

Art. 2º Os convênios a serem firmados terão sempre por escopo o desenvolvimento de ações conjuntas visando a preservação do meio ambiente, a valorização e exploração dos recursos e potenciais do Município, o aperfeiçoamento profissional e a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 3º  Os Termos de Convênios a serem firmados estabelecerão as obrigações e responsabilidades das partes, devendo se limitar as do Município a:

 

I.                     Disponibilizar os dados existentes nos cadastros da Prefeitura e das Autarquias Municipais, necessários à elaboração dos estudos e projetos referidos no artigo 1º desta Lei;

II.                   Disponibilizar servidores municipais, máquinas e equipamentos para execução de obras e serviços objeto dos convênios a serem firmados;

III.                 Implementar esforços junto a órgãos estaduais e federais, objetivando angariar recursos para viabilizar a execução de projetos de interesse público, elaborados pelos conveniados;

IV.                 Regulamentar e executar programas de estágio para alunos das entidades conveniadas, nos vários setores da Prefeitura e autarquias, de acordo com os interesses da administração municipal.

 

Parágrafo único. Para os projetos a serem executados, que demandam aplicação de recursos pela Municipalidade não previstos nas leis orçamentárias anuais, deverá haver autorização através da Lei específica.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de maio de 2001

 

 

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS