Lei nº 6.417

Convalida atos normativos infralegais concessivos de gratificação a servidores públicos municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam convalidados por esta lei os atos normativos infralegais que concedem gratificações a servidores públicos municipais, convalidando as concessões já autorizadas, com efeitos retroativos a janeiro de 2005.

Parágrafo único- Os efeitos da convalidação prevista no caput deste artigo retroagem ás respectivas datas de concessão.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 maio de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal