Lei nº 6.417
Convalida atos normativos infralegais concessivos de gratificação a servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam convalidados por esta lei os atos normativos infralegais que concedem gratificações a servidores públicos municipais, convalidando as concessões já autorizadas, com efeitos retroativos a janeiro de 2005.
Parágrafo único- Os efeitos da convalidação prevista no caput deste artigo retroagem ás respectivas datas de concessão.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal