LEI N.º 3.989/2006
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE
JAFA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de
águas pluviais no Distrito de Jafa.
Art. 2º
Os encargos que o Município vier
assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas através de Decreto do
Executivo, se necessário.
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS