LEI N.º  3.527/2001

                                                                      (REVOGADA,

                                                               pela Lei nº 3.656/2003)

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.414/2000

 

 

                                                JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, passa  a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

 

§ 1º Os cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do Município.

 

§ 2º Aos ocupantes de cargos de Encarregado de Escola,  detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo, exceto quanto ao recebimento da hora de atividade pedagógica – HTP, criada pela Lei nº 3.493, de 16 de agosto de 2001”.

                                               

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  12 de dezembro de 2001

 

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                          ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS