LEI N.º 3.527/2001
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.656/2003)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.414/2000
Art. 1º O artigo 34 da Lei
Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 34. Os cargos em comissão serão
exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de
carreira técnica ou profissional.
§ 1º Os cargos de Chefe de
Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por
servidores de outras esferas de governo, à disposição do
Município.
§ 2º Aos ocupantes de cargos de
Encarregado de Escola, detentores
de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o
direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os
direitos e vantagens a que fizerem
jus em cada cargo, exceto quanto ao recebimento da hora de atividade pedagógica
– HTP, criada pela Lei nº 3.493, de 16 de agosto de
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de dezembro de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS