Lei nº 670
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E
TAXAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica concedida ao Instituto PAroquial de Assistência Social de Teófilo Otoni, desta cidae, isenção de impostos e taxas que recairem sobre o prédio de sua propriedade, situado a Travessa Ana Amália (antiga Travessa Arthur Ferreira) lançado em nome de Ana Darlice Ferreira).
§ único- Serão cancelados, mediante requerimento mediante requerimento dos interessados, os débitos atrasados relativos aos mesmos impostos e taxas.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.
PATRICIO FERREIRA GOMES-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 30.11.59