Lei nº 670

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E

TAXAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedida ao Instituto PAroquial de Assistência Social de Teófilo Otoni, desta cidae, isenção de impostos e taxas que recairem sobre o prédio de sua propriedade, situado a Travessa Ana Amália (antiga Travessa Arthur Ferreira) lançado em nome de Ana Darlice Ferreira).

§ único- Serão cancelados, mediante requerimento mediante requerimento dos interessados, os débitos atrasados relativos aos mesmos impostos e taxas.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.

PATRICIO FERREIRA GOMES-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.59