AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E O SAAE PARA ABASTECIMENTO DE
VEÍCULOS
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º Como forma de compensação do custo relativo ao
processamento por parte da Prefeitura Municipal da aquisição, armazenamento e
registro dos combustíveis utilizados pelo SAAE, a Autarquia deverá reembolsar ao
Município o preço de aquisição da gasolina e de óleo diesel acrescido de um
percentual de 2% (dois por cento).
Art. 3º A
Prefeitura Municipal manterá registro individualizado dos abastecimentos de cada
veículo da frota do SAAE a fim de possibilitar, a qualquer tempo, a apuração da
quantidade de litros utilizada em determinado
período.
Art. 4º A
apuração das quantidades de litros de gasolina e de óleo diesel fornecidos pelo
Município ao SAAE deverá ser feita até o dia 20 de cada mês, para reembolso do
valor correspondente até o último dia útil do mês.
Parágrafo único. Ocorrendo alteração dos valores dos combustíveis
adquiridos pelo Município no curso de um determinado mês deverá ser procedida a
apuração, em separado, da quantidade de litros fornecidos antes e após a
alteração.
Art. 5º O
convênio a ser firmado estabelecerá normas e condições que possibilitem a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de julho de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS