LEI N.º 3.773/2004

 

                                                          

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O SAAE PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

                                                 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º Ficam o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE e o Município autorizados, nos termos da presente Lei, a firmarem convênio para abastecimento da frota de veículos da Autarquia nos tanques próprios de combustíveis da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º Como forma de compensação do custo relativo ao processamento por parte da Prefeitura Municipal da aquisição, armazenamento e registro dos combustíveis utilizados pelo SAAE, a Autarquia deverá reembolsar ao Município o preço de aquisição da gasolina e de óleo diesel acrescido de um percentual de 2% (dois por cento).

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal manterá registro individualizado dos abastecimentos de cada veículo da frota do SAAE a fim de possibilitar, a qualquer tempo, a apuração da quantidade de litros utilizada em determinado período.

 

Art. 4º A apuração das quantidades de litros de gasolina e de óleo diesel fornecidos pelo Município ao SAAE deverá ser feita até o dia 20 de cada mês, para reembolso do valor correspondente até o último dia útil do mês.

 

Parágrafo único. Ocorrendo alteração dos valores dos combustíveis adquiridos pelo Município no curso de um determinado mês deverá ser procedida a apuração, em separado, da quantidade de litros fornecidos antes e após a alteração.

 

Art. 5º O convênio a ser firmado estabelecerá normas e condições que possibilitem a implementação do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  15 de julho de 2004

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS