LEI N.º 3.703/2003

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.489/2001, de 3/7/2001, que estabeleceu o Plano Plurianual do Município para o período de 2002 a 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO II

 

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2002/2005

                                                                                                                                                  

ÓRGÃO/ P R O G R A M A S

O B J E T I V O S  E METAS

 

...

 

02-

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01 -

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Adquirir equipamentos, material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem.

 

02.02 -

Ampliação de áreas construídas para Incubadora de Empresas

Ampliar a área construída já existente, visando o atendimento de novas empresas através do Programa "Incubadora Cidade de Garça".

 

02.03 -

Construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros

Elaborar Projeto e Construir de uma unidade dotada de alojamento abrigo para viaturas, salas de administração, manutenção, instrução e pátio para adestramento de bombeiros.

 

02.04 -

Aquisição, construção ou adequação de prédio para instalação de Distrito Policial em Jafa e sede do Município.

Efetivar a instalação de Unidade Policial já criada inclusive pelo Governo Estadual no Distrito de Jafa, bem como na sede do Município, que poderá perfeitamente receber novos Distritos Policiais, através de novas criações, como por exemplo no Jardim "Morada do Sol", beneficiando os núcleos Garça I e II, João Paulo II, Distrito Industrial e parte da Vila Rebelo.

 

02.05 -

Posto de Correio em Jafa

Cooperação com a EBCT na manutenção do Posto de Correio em Jafa.

 

02.06 -

Serviços de Cartório Eleitoral

Cooperação com a Justiça Eleitoral para funcionamento do Cartório Eleitoral.

 

02.07 -

Ampliação do Centro Esportivo e Social

 

Dotar a sede social de espaço físico maior, em conseqüência do aumento do número de usuários.

 

02.08 -

Aquisição de Material Esportivo

Oferecer condições para os setores de educação física e desportos desenvolverem o programa integrado Escola Comunidade e outros.

 

 

 

 

02.09 -

Construção, reforma e adaptação de Quadras Poliesportivas

Dotar os bairros e Distritos de quadras de esportes equipadas com iluminação artificial.

 

 

02.10 -

 

Construção, reforma e adaptação de campos de bocha, malha, futebol, etc.

 

Dotar áreas das zonas urbana e rural de equipamentos de lazer e esportes

02.11 -

Melhoramentos nos Distritos Industriais

Introduzir melhorias nas infra-estruturas dos atuais Distritos Industriais.

 

02.12-

Criação de novo Distrito Industrial

Promover o desenvolvimento da industrialização e a geração de novos empregos.

 

02.13 -

Desapropriação

Adquirir gleba para a ampliação dos atuais e a implantação de um novo Distrito Industrial.

 

02.14 -

Prosseguimento das obras do Centro de Lazer do Trabalhador

 

Conclusão das obras do Centro de Lazer do Trabalhador.

 

02.15 -

Desapropriações

Adquirir terrenos para ampliação e/ou construção de áreas para atividades esportivas e sócio-culturais.

02.16 -

Municipalização do Trânsito

Buscar esquematizar o trânsito.

 

02.17 -

Serviços do Trânsito

Cooperação com os serviços da Ciretran e deter -minações do Conselho Municipal de Trânsito.

 

 

02.18 -

Serviços de Segurança Pública

Cooperação com as Polícias Civil, Militar e

Corpo de Bombeiros.

02.19 -

Serviços em Parceria com o Exército

Colaboração na manutenção da Delegacia do Serviço Militar e do Tiro de Guerra

 

02.20 -

Serviços de Proteção do Consumidor

Proporcionar mecanismos de proteção ao consumidor.

 

02.21 -

Implantação de Central de Atendimento da Cidadania

Implantar Central de Atendimento ao Cidadão para prestação de serviços ligados à concessão pública e outros.

 

...

 

12-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

 

12.01 -

 

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 

 

Adquirir equipamentos, material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem 

 

 

12.02 -

 

 

Efetuar Convênios com Entidades e Organizações para Desenvolvimento do Turismo

Desenvolvimento do turismo regional

 

 

12.03 -

Elaborar Projeto Turístico no Município

 

Criar condições de incentivar o turismo Municipal

12.04 -

 

Estruturar Comtur (Conselho Municipal do Turismo)

 

Criar possibilidade de participação dos Munícipes no desenvolvimento do turismo local

12.05 -

Elaborar Plano Diretório de Turismo

 

 

Através de participação do Conselho Municipal  e técnicos, idealizar o roteiro turístico

 

12.06 -

Elaborar Estudos e Projetos para Transformar Município em Estância Turística.

 

Buscar junto aos órgãos de turismo, meios de transformar o município em estância turística.

12.07 -

Construir Represa para a Prática de Esportes Aquáticos

Possibilitar aos munícipes condições de práticas esportivas aquáticas 

 

12.08 -

Desapropriação e/ou Aquisição 

Desapropriar áreas para a construção de represa

 

 12.09 -

Construção de Quadras de Tênis em Áreas Públicas

Fomentar a prática e popularização do esporte.

 

 

12.10 -

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais para prática de esportes radicais (skate, patins, kart, motocicletas, etc.)

Fomentar a prática desses esportes.

 

 

 

 

12.11 -

Desapropriação

Desapropriação de área para tornar viável a construção do Centro Olímpico

 

 

12.12 -

Construção de Centro Olímpico

Fomentar a prática de atletismo e outros esportes olímpicos.

 

 

12.13 -

Construção de Módulos Culturais, Sociais e Esportivos

Dotar tanto a zona urbana como rural de áreas previamente preparadas para diversas atividades nas áreas sociais, culturais e esportivas.

 

 

12.14-

Implantação de Projetos de Turismo, Lazer, Ecologia 

Proporcionar à população oportunidades de lazer, divertimento e aculturamento, inclusive mediante celebração de convênios com órgãos estaduais para realização de eventos.

 

 

12.15-

Construção de Áreas de Esportes e Lazer

Oferecer aos jovens e adultos, locais para a prática de esportes para o desenvolvimento físico, social e intelectual, construindo centros esportivos nas regiões não dotadas do melhoramento, ou ampliando os equipamentos existentes.

 

 

12.16 -

Realização de festas populares

 

Promover festas como: da Cerejeira, do Café , das Nações, Juninas, etc.

 

...

...

...

...”

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.672/2003, de 1º/7/03, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004

 

Programas de Governo- ANEXO II

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

...

02-

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01 -

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Adquirir equipamentos, material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem.

 

02.02 -

Ampliação de áreas construídas para Incubadora de Empresas

Ampliar a área construída já existente, visando o atendimento de novas empresas através do Programa "Incubadora Cidade de Garça".

 

02.03 -

Construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros

Elaborar Projeto e Construir de uma unidade dotada de alojamento abrigo para viaturas, salas de administração, manutenção, instrução e pátio para adestramento de bombeiros.

 

02.04 -

Aquisição, construção ou adequação de prédio para instalação de Distrito Policial em Jafa e sede do Município.

Efetivar a instalação de Unidade Policial já criada inclusive pelo Governo Estadual no Distrito de Jafa, bem como na sede do Município, que poderá perfeitamente receber novos Distritos Policiais, através de novas criações, como por exemplo no Jardim "Morada do Sol", beneficiando os núcleos Garça I e II, João Paulo II, Distrito Industrial e parte da Vila Rebelo.

 

02.05 -

Posto de Correio em Jafa

Cooperação com a EBCT na manutenção do Posto de Correio em Jafa.

 

02.06 -

Serviços de Cartório Eleitoral

Cooperação com a Justiça Eleitoral para funcionamento do Cartório Eleitoral.

 

02.07 -

Ampliação do Centro Esportivo e Social

 

Dotar a sede social de espaço físico maior, em conseqüência do aumento do número de usuários.

 

02.08 -

Aquisição de Material Esportivo

Oferecer condições para os setores de educação física e desportos desenvolverem o programa integrado Escola Comunidade e outros.

 

 

 

02.09 -

Construção, reforma e adaptação de Quadras Poliesportivas

Dotar os bairros e Distritos de quadras de esportes equipadas com iluminação artificial.

 

02.10 -

Construção, reforma e adaptação de campos de bocha, malha, futebol, etc.

 

Dotar áreas das zonas urbana e rural de equipamentos de lazer e esportes

02.11 -

Melhoramentos nos Distritos Industriais

Introduzir melhorias nas infra-estruturas dos atuais Distritos Industriais.

 

02.12-

Criação de novo Distrito Industrial

Promover o desenvolvimento da industrialização e a geração de novos empregos.

 

02.13 -

Desapropriação

Adquirir gleba para a ampliação dos atuais e a implantação de um novo Distrito Industrial.

 

02.14 -

Prosseguimento das obras do Centro de Lazer do Trabalhador

 

Conclusão das obras do Centro de Lazer do Trabalhador.

 

02.15 -

Desapropriações

Adquirir terrenos para ampliação e/ou construção de áreas para atividades esportivas e sócio-culturais.

02.16 -

Municipalização do Trânsito

Buscar esquematizar o trânsito.

 

02.17 -

Serviços do Trânsito

Cooperação com os serviços da Ciretran e deter -minações do Conselho Municipal de Trânsito.

 

 

02.18 -

Serviços de Segurança Pública

Cooperação com as Polícias Civil, Militar e

Corpo de Bombeiros.

02.19 -

Serviços em Parceria com o Exército

Colaboração na manutenção da Delegacia do Serviço Militar e do Tiro de Guerra

 

02.20 -

Serviços de Proteção do Consumidor

Proporcionar mecanismos de proteção ao consumidor.

 

02.21 -

Implantação de Central de Atendimento da Cidadania

Implantar Central de Atendimento ao Cidadão para prestação de serviços ligados à concessão pública e outros.

 

...

 

12-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

 

12.01 -

 

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 

 

Adquirir equipamentos, material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem 

 

 

12.02 -

 

 

Efetuar Convênios com Entidades e Organizações para Desenvolvimento do Turismo

Desenvolvimento do turismo regional

 

 

12.03 -

Elaborar Projeto Turístico no Município

 

Criar condições de incentivar o turismo Municipal

12.04 -

 

Estruturar Comtur (Conselho Municipal do Turismo)

 

Criar possibilidade de participação dos Munícipes no desenvolvimento do turismo local

12.05 -

Elaborar Plano Diretório de Turismo

 

 

Através de participação do Conselho Municipal  e técnicos, idealizar o roteiro turístico

 

12.06 -

Elaborar Estudos e Projetos para Transformar Município em Estância Turística.

 

Buscar junto aos órgãos de turismo, meios de transformar o município em estância turística.

12.07 -

Construir Represa para a Prática de Esportes Aquáticos

Possibilitar aos munícipes condições de práticas esportivas aquáticas 

 

12.08 -

Desapropriação e/ou Aquisição 

Desapropriar áreas para a construção de represa

 

 12.09 -

Construção de Quadras de Tênis em Áreas Públicas

Fomentar a prática e popularização do esporte.

 

 

12.10 -

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais para prática de esportes radicais (skate, patins, kart, motocicletas, etc.)

Fomentar a prática desses esportes.

 

 

 

 

12.11 -

Desapropriação

Desapropriação de área para tornar viável a construção do Centro Olímpico

 

 

12.12 -

Construção de Centro Olímpico

Fomentar a prática de atletismo e outros esportes olímpicos.

 

 

12.13 -

Construção de Módulos Culturais, Sociais e Esportivos

Dotar tanto a zona urbana como rural de áreas previamente preparadas para diversas atividades nas áreas sociais, culturais e esportivas.

 

 

12.14-

Implantação de Projetos de Turismo, Lazer, Ecologia 

Proporcionar à população oportunidades de lazer, divertimento e aculturamento, inclusive mediante celebração de convênios com órgãos estaduais para realização de eventos.

 

 

 

 

12.15-

Construção de Áreas de Esportes e Lazer

Oferecer aos jovens e adultos, locais para a prática de esportes para o desenvolvimento físico, social e intelectual, construindo centros esportivos nas regiões não dotadas do melhoramento, ou ampliando os equipamentos existentes.

 

 

12.16 -

Realização de festas populares

 

Promover festas como: da Cerejeira, do Café , das Nações, Juninas, etc.

 

...

...

...

...”

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Garça, 5 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS