ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO
2º, DA LEI N.º 2.447/89
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO
1º - O inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal N.º 2.447/89, de 27/09/1.989, passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - ...
I - .......
II – Ceder o uso de imóvel de
seu patrimônio, adequado ao funcionamento da Casa do Artesão, até 27/09/2.009.
...”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de junho de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos
na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS