ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.343/2025

--DECRETO Nº 4.343/2025

 

Abre crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.243 de 02 de abril de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	770	2.500.000.0000.000.000	55.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
500.000.0000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	55.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 02 de abril de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/04/2025. Edição 3996
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