LEI Nº 2.122, DE
26 DE SETEMBRO DE 2008
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2006, que autoriza CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.765/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º -
O valor do convênio será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.
Parágrafo
Único Do valor repassado mensalmente, R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais) deverão ser aplicados integralmente na suplementação de
pagamento dos médicos plantonistas, garantindo o atendimento aos cidadãos
martinenses, bem como todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS,
por 24 (vinte e quatro) horas, em todos
os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
em 1º de Janeiro de 2009.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 26 de setembro de 2008.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.