Projeto nº 056

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do programa de saúde da família no município de Teófilo Otoni e dá outras providências”.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Esta lei obriga o atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.

Art. 2º - Fica o Programa de Saúde da Família, criado pelo Sistema Único de Saúde, obrigado a prestar serviço de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, de forma a garantir o acesso de todos os cidadãos a estas assistências profissionais na equipe de saúde de família, por meio de recursos, métodos e técnicas necessárias para resolução dos problemas de saúde relacionados a estas profissões e suas especialidades.

Parágrafo único. O gestor do Sistema Único de Saúde, de cada esfera de governo, definirá a forma de inserção e de participação dos profissionais especificados no caput deste artigo nas equipes do Programa de Saúde da Família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.

Art. 3º - Os recursos para custeio das atividades referidas no art. 2º desta Lei advirão do bloco de financiamento da Atenção Básica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, abril de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria Paulo Domingos Alecrim