Lei nº 1.775, dE 16 DE MAIO DE 2006

 

AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o salário dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário Mínimo Nacional, decretado a partir de 1º de abril do ano em curso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 16 de maio de 2006.

 

 

FÁBIO ANSELMO TRARBACH

Prefeito Interino

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.