LEI Nº 843
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE ABRIGOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Governo do Município, autorizado a conceder licença à EMPRESA AUTO VIAÇÃO IRMÃOS COSTA LTDA, concessionária dos serviços de ônibus (urbano) da cidade, a construção de dois (2) abrigos de estrutura metálica (conf. planta) , à Praça Tiradentes e a Praça Duque de CAxias, pelo prazo de quinze (15) anos.
Art. 2º- Findo o prazo que refere o art. 1º- , os referidos abrigos ficarão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24.07.63.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 29/07/63