LEI Nº 843

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE ABRIGOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Governo do Município, autorizado a conceder licença à EMPRESA AUTO VIAÇÃO IRMÃOS COSTA LTDA, concessionária dos serviços de ônibus (urbano) da cidade, a construção de dois (2) abrigos de estrutura metálica (conf. planta) , à Praça Tiradentes e a Praça Duque de CAxias, pelo prazo de quinze (15) anos.

Art. 2º- Findo o prazo que refere o art. 1º- , os referidos abrigos ficarão incorporados ao Patrimônio do Município.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24.07.63.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 29/07/63