Lei nº 6.762
Institui a Campanha permanente de Conscientização sobre
a Síndrome de Burnout
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica instituída a Campanha Permanente sobre a Síndrome de Burnout.
Art.2°. A Campanha deverá conscientizar sobre a gravidade desta doença, divulgando os sintomas, seus principais sinais, prevenção e conseqüências da Síndrome de Burnout.
Art.3°. O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e serão regulamentados por decreto.
Parágrafo único. Para desenvolvimento da campanha, será providenciada comunicação às entidades de classe, sindicatos e órgãos públicos federais, estaduais e municipais que possuam representatividade no Município.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2014.
Norhton Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Márcio Pereira da Silva - Marcinho da Serraria