LEI N.º 3.152/97

 

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

 CLÍNICA DE REPOUSO SANTA HELENA S/C LTDA

 

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

  

 

                                                           ARTIGO 1º - Fica declarada de utilidade pública a Clínica de Repouso Santa Helena S/C Ltda., com sede e foro nesta cidade de Garça.

 

                                                           ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       

                                                                       Garça, 03 de abril de 1997

 

  

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

MMM

 

 

                                                                               ROSANGELA MORETTI

                                                                 DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                     ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

P O R T A R I A    Nº  822/2005

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...-.-.-.-.-

 

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Fica instituído na sede deste Poder Legislativo, a partir do dia 15 de março do corrente ano, o serviço de “Atendimento ao Munícipe”, quando a população poderá apresentar suas reivindicações, reclamações e/ou sugestões, que serão prontamente encaminhadas para as providências necessárias.

 

Parágrafo 1º. Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Garça, de terça a sexta-feira, no horário das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, por servidores da Secretaria Administrativa da Casa.

 

Parágrafo 2º. O atendimento será realizado pelos servidores ocupantes do cargo de Oficial Legislativo, em sistema de revezamento diário entre os mesmos.

 

Artigo 2º. A cada dia de atendimento, um vereador será responsável pelas questões abordadas e pelo respectivo encaminhamento, com a devida assistência dos servidores que realizarão o atendimento.

 

Parágrafo 1º. Fica facultado ao vereador, sua presença durante o período de atendimento, podendo realizar o “plantão” à distância.

 

Parágrafo 2º. Caso seja necessário, ficará a disposição do vereador o veiculo oficial do Poder Legislativo, para que o mesmo possa comprovar a veracidade das reivindicações, reclamações e/ou sugestões, contando sempre com o acompanhamento de servidor devidamente autorizado a dirigir o veículo, conforme disciplinado na Portaria nº 820/2005.

 

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Garça, 9 de março de 2.005.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL