JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.497/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município, a instituir 30 (trinta) bolsas de estudo, para curso de língua inglesa, a serem conferidas a estudante que não dispõem de condições para arcar com seu custo e manifestam efetivada necessidade e condições para o aprendizado.

Parágrafo único – Deverá a administração municipal encaminhar relação nominal dos contemplados à Câmara Municipal, contendo nome, endereço e respectiva escola, informando eventuais alterações durante o período letivo e publicar referida relação na imprensa local.”

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.716/92.

P O R T A R I A Nº 849/2006

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-.

R E S O L V E:

Artigo 1º. Nos termos do artigo 11, da Resolução nº 312/2006, de 28 de junho de 2006, apostilar o cargo de Auxiliar de Serviços da servidora ADRIANA BARBOSA CUBA BICALHO, Padrão C.M. 1, do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 06 de julho de 2006.

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL