Lei 0560

Autoriza empréstimo e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do estado de Minas Gerais, empréstimo suplementar até a quantia de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros, destinado ao financiamento da ampliação das obras do Mercado Municipal, já em execução.

Art. 2º - A prefeitura dará, em caução, à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado e enquanto durar o seu prazo de resgate, as rendas anuais de seu Imposto de Industrias e Profissões, as rendas do serviço a que se refere o artigo primeiro desta lei, a metade das quotas anuais do Imposto sobre a Renda que lhe couberem, bem como , em terceira hipoteca, o terreno e construções do Mercado Municipal.

Parágrafo Único - A prefeitura poderá outorgar, à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, procuração concedendo-lhe poderes para receber as quotas do Imposto de Renda que lhe couberem durante o prazo do contrato. Estes poderes serão irrevogáveis, enquanto a prefeitura não apresentar à Delegacia Fiscal prova de não mais dever à Caixa Econômica mutuante.

Art. 3º - O prazo do contrato será no máximo de dez (10) anos, e os juros até doze por cento (12%) ao ano, vencendo-se as prestações de resgate, que incluirão amortizações e juros, semestralmente.

Art. 4º - A prefeitura pagará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, uma taxa de expediente, cobrada por aquele estabelecimento sobre empréstimos dessa natureza.

Art. 5º - Se a prefeitura não efetuar o pagamento das prestações de amortizações e juros nas datas de seus respectivos vencimentos, ficará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais autorizada a assumir automaticamente, por intermédio de sua agencia local, a arrecadação do imposto de industrias e profissões e a renda industrial do serviço, concedendo as despesas para esse fim, inclusive percentagens por conta da Prefeitura.

Art. 6º - No caso de inadimplemento da obrigação, por parte da prefeitura, ficará vencida a dívida, independentemente de interpelação judicial.

Parágrafo 1º - No caso de inadimplemento de que trata esse artigo, os bens do Mercado Municipal tornar-se-ão automaticamente alienáveis, sujeitos a execução judicial, com o acréscimo da multa de 10% sobre a dívida, além das custas judiciais.

Parágrafo 2º - Ocorrendo a hipótese de execução judicial a credora, ou qualquer arrematante, ficará investida da concessão para exploração dos serviços do Mercado Municipal, de acordo com a legislação que regula a matéria.

Art. 7º - A prefeitura poderá antecipar, em qualquer tempo, o pagamento das prestações de amortizações e juros, ou da totalidade do empréstimo, descontados os juros respectivos.

Art. 8º - A aplicação do empréstimo, nas obras a que se destina, será fiscalizada por engenheiro da Caixa Econômica.

Art. 9º - Os orçamentos consignarão obrigatoriamente dotações necessárias às amortizações anuais, de juros e capital, do empréstimo autorizado.

Art. 10 - Fica a prefeitura autorizada a despender até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas de execução dos serviços referidos no artigo primeiro desta lei, assim como Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas necessárias à realização da operação de crédito autorizado.

Art. 11 - A prefeitura executará os serviços autorizados nesta lei mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração, excepcionalmente, mediante autorização legislativa.

Art. 12 - Fica aberto o crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 1959, de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal