AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária
090001.1030200663.070.4.4.90.52.000 com a finalidade de adquirir uma unidade
móvel de saúde para o Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado através do
processo de repasse nº 25002.002987/2005-21 / GESCON, celebrado entre o
município de Domingos Martins e a União, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde / GESCON – Gestão Financeira e de Convênios, objetivando a aquisição de
uma unidade móvel de saúde para o município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de 2006.
wanzete KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.