Lei n° 495

CONCEDE PERDÃO A DÍVIDA ATIVA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder aos herdeiros de ROSA FERREIRA TEBAS perdão da dívida ativa desta para com a Municipalidade.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1956.

JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA

Presidente

ANTONIO BARBOSA

Secretário

Autoria: executivo Municipal

Sancionada em 03/08/56