Lei n° 495
CONCEDE PERDÃO A DÍVIDA ATIVA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder aos herdeiros de ROSA FERREIRA TEBAS perdão da dívida ativa desta para com a Municipalidade.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1956.
JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA
Presidente
ANTONIO BARBOSA
Secretário
Autoria: executivo Municipal
Sancionada em 03/08/56