Lei nº 5.889
Revoga Lei Municipal nº 4062, de 28 de abril de 1997 que alterou a Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 4062, de 28 de abril de 1997, que altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2008.
Northon Neova Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal